Theory of judicial decision and brazilian code of civil procedure

brief reflections

Authors

Keywords:

Theory of judicial decision, Precedents, Reasoning of judicial decision

Abstract

The Brazilian Civil Procedure Code established a broad and complex decision-making model. The regime of stabilization of antecedente protection, the techniques of preliminar judgment and the list of binding jurisdictional provisions of article 927 are distinct judicial decisions, which require a normative and theoetical systematization in order to enable their adequate understanding and application in judicial practice. In this context, the article aims to describe the normative treatment given to jurisdictional provisions by the code and to reflect on a theory of the judicial decision that allows greter useful result of the democratic and cooperative process model proposed by the code. This is na exploratory research and the research methodology used is qualitative documentar, based on the analysis of legislation and judicial decisions handed down by the courts.

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Author Biography

Alexandre Catharina, (21) 99839-8496

Doutor em Sociologia pelo IUPERJ, com ênfase nos Movimentos sociais e a construção dos precedentes judiciais no Brasil.  Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (2007). Especialista em Direito Processual Civil. Graduado em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2003) e em Direito pelo Centro Universitário Augusto Motta (2000). Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual (2011). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Membro da Comissão de Direito Processual Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros. Coordenador do Curso de Direito do Campus Via Brasil, UNESA/RJ (2012/2014). Coordenador do Curso de Direito do Campus Duque de Caxias (2014/2015). Coordenador do Curso de Direito do Campus Nova América, UNESA/ RJ (2015).  Coordenador do Grupo de Pesquisa Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Cultura Jurídica Processual e Democratização do Processo Civil Brasileiro da Universidade Estácio de Sá – UNESA – Campus Nova América – RJ. Pesquisador Produtividade da UNESA (2019).

Published

2024-03-29

How to Cite

Catharina, A. (2024). Theory of judicial decision and brazilian code of civil procedure: brief reflections. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 51(2). Retrieved from https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/67706