The fundamental right to education in the Covid-19 pandemic

implementation of distance learning and questions about (in)equality of conditions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.1.2022.66402.253-276

Keywords:

Education, Segregation, Coronavirus, Fundamental rights, Remote teaching

Abstract

The article aims to investigate the current scenario of the conditions of access of Brazilian students to the internet, verifying if there was, in a satisfactory way, the monitoring of classes through remote teaching (EAD) in the period of social isolation caused by the Covid-19 virus pandemic. The choice of topic is justified due to its legal and practical relevance, especially because the disease has not yet been eradicated, and, although face-to-face teaching has been progressively resumed, the impacts of months away from school institutions are still incalculable. Through bibliographic and documentary research (analysis of reports on internet access in Brazil), it was demonstrated that distance learning, as the only alternative, is questionable, given that a large portion of students do not have sufficient access to digital media, which violates the constitutional principle of equality and the fundamental right to education.

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Author Biographies

Thainá Penha Pádua, Universidade de Itaúna

Mestra em Direito pelo Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Proteção aos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna. Pós-graduada em Direito Processual pela Fundação Educacional de Oliveira - FEOL. Pós-graduada em Direito Penal pela Damásio S/A. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Lavras (2016). Advogada. Professora de Direito na Graduação e Pós- graduação lato sensu. Membra do órgão colegiado do curso de Direito da Fundação Educacional de Oliveira. Membra do Observatório do Mundo em Rede – Cyber Leviathan. Membra da RED de Derecho América Latina y el Caribe (REDALC). Membra do Comitê de apoio às vítimas de violência sexual (CAVAAS) da 68ª Subseção da OAB de Oliveira- MG. Pesquisadora em Direito e Tecnologia. 

Gustavo Henrique Maia Garcia, Universidade de Itaúna

Mestrando em Direito pela Fundação Universidade de Itaúna. Especialista em Direito Constitucional pela LFG. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Advogado Criminalista, inscrito na OAB/MG sob o nº 190.359.

Published

2022-12-12

How to Cite

Penha Pádua, T., & Maia Garcia, G. H. (2022). The fundamental right to education in the Covid-19 pandemic: implementation of distance learning and questions about (in)equality of conditions . Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 50(1), 253–276. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.1.2022.66402.253-276