From Positivization to the Meaning of Universalization

an Analysis of the Right to Life in the Brazilian Legal System Based on the Contributions of International Human Rights Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-59738

Keywords:

Life, Positivation, Meaning, Regulation, Universalization

Abstract

This article analyzes the positivization of the Right to Life in the Brazilian Legal System, from the perspective presented by the treaties, conventions and declarations of international human rights rights ratified by Brazil. The central problem revolves around the following question: What was the contribution of Human Rights treaties to the positivization of the Right to life, as presented by the Brazilian legal system and to what extent did it have repercussions for the universalization of this right? The research has an exploratory nature, makes a qualitative approach and makes use of documentary, bibliographic and content analysis techniques. The objective is to understand the meaning attributed to the Right to life, based on the positivation and significance used by Human Rights and to contribute to the specialized literature, as well as to foster new practices, mentalities and discourses about the protection and legal regulation of life. 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Luiz Guilherme Luz Cardoso, Pontifica Universidade Católica de Campinas

Acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2017-2021). Estagiário de Direito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Campinas (2020-Atual). Bolsista de Iniciação Científica do Fundo de Apoio à Iniciação Científica FAPIC/Reitoria da PUC CAMPINAS (2019-2020). Conciliador Estadual do Juizado Especial Cível -JEC Campinas (2019). Bolsista do Programa Santander Graduação (2018-2019).

Thiago Allisson Cardoso de Jesus, Universidade de Salamanca, Espanha - Universidade Estadual do Maranhão (UEMA)

Pós-Doutorando em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca, Espanha. Pósdoutor pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC/RS). Pós-doutor em Desigualdades Globais e Justiça Social: diálogos Sul e Norte pela Faculdade de Direito da UnB. Doutor em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (2017). Mestre em Políticas Públicas (2012) pelo PGPP/UFMA. Especialização em andamento em Compliance pelo Instituto de Direito Penal Econômico da Universidade de Coimbra. Professor Adjunto I do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e da graduação em Direito e pósgraduação em Ciências Criminais em Direito e em em Direito e Afirmação de Vulneráveis na Universidade Ceuma.

Downloads

Published

2021-09-07

How to Cite

Luz Cardoso, L. G., & Cardoso de Jesus, T. A. . (2021). From Positivization to the Meaning of Universalization: an Analysis of the Right to Life in the Brazilian Legal System Based on the Contributions of International Human Rights Law. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 49(1), 213–232. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-59738

Issue

Vol. 49 No. 1 (2021): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Dossier

License 

 
FREE ASSIGNMENT OF COPYRIGHTS - By submitting the article on the website, the main author and other co-actors, if any, authorize(s) the Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia to publish the article of their authorship. Consequently, through submission, the author and his co-authors, if any, freely assign copyright to the article, reserving only the rights to intellectual property. He/They further declare(s) that the ideas and concepts issued therein are entirely his/their responsibility, as well as expressing agreement with the graphic corrections that may be made.