Internet of Things, Automated Decisions and the Right to Explanation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-56135

Keywords:

Data Protection, Internet of Things, Personality Rights, Right to Explanation

Abstract

Decisions that affect everyone's life are made based on data constantly collected by digital devices. Location data, health and leisure choices are captured and processed, to draw a "profile" of the user. The profile is then provided for free or charged, to large and small corporations. Such information is subsequently accessed by employers, for example, who can discard a candidate for a job vacancy or fire them, for not having reached the desired score. Automated decisions lead to an individual's disposal, based on numbers, graphs and algorithms. This study was divided into two parts, the first dealing with the transfer of personal data and the second dealing with the Right to Explanation. The research carried out may conclude that one of the main problems in using such decisions is that the neglected individual does not receive an explanation for why he was rejected. Thus, the objective of this article is to verify the feasibility of the right to explanation in accordance with the General Data Protection Law and related legislation, based on a deductive methodology, with a bibliographic and documentary approach.

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Author Biographies

Patrícia Strauss Riemenschneider, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e Faculdade IMED/RS

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Maternidade - IBDMater. Advogada com Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Pós-Graduada em "Environmental Policy" pela OU - Inglaterra. Pós Graduada em Droit Comparé et Européen des Contrats et de la Consommation - Université Savoie Mont Blanc - França. Pesquisadora do grupo de pesquisa CNPq da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS - "Mercosul , Direito do Consumidor e Globalização" liderado pela professora Cláudia Lima Marques. Atualmente é professora na graduação em Direito da Faculdade IMED (RS) e do Curso CEISC.

Guilherme Balczarek Mucelin, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e Universidade Federal de Goiás - UFG

Doutorando e mestre em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, "O Novo Direito Internacional": Direito Internacional Público e Privado e Direito da Integração; especialista do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS,
"Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais"; Especialista em "Direito do Trabalho e Processual do Trabalho", pela IMED. Especialista em "Droit Comparé et Européen des Contrats et de la Consommation", da Université de Savoie Mont Blanc/França. Professor assistente na Universidade Federal de Goiás - UFG.

Published

2021-09-07

How to Cite

Riemenschneider, P. S., & Balczarek Mucelin, G. . (2021). Internet of Things, Automated Decisions and the Right to Explanation. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 49(1), 689–708. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-56135