Internet das Coisas, Decisões Automatizadas e o Direito à Explicação

Resumo

Decisões que afetam a vida de todos são tomadas com base em dados coletados a todo momento por dispositivos digitais. Dados localizadores, escolhas de lazer e saúde são captados e tratados, de forma a
traçar um “perfil” do usuário. O perfil é então cedido, gratuita ou onerosamente para grandes e pequenas corporações. Tais informações são posteriormente acessadas por empregadores, por exemplo, que podem
descartar o candidato à uma vaga de emprego ou demiti-lo, por não ter alcançado o “score” desejado, ou por fornecedores, negando ao consumidor determinado bem de consumo por conta de tal perfil. As decisões
automatizadas levam a um descarte do indivíduo, tendo por base números, gráficos e algoritmos. O presente estudo se dividiu em duas partes, sendo que a primeira tratou sobre a cessão de dados pessoais e a segunda
discorreu sobre o direito à explicação. A pesquisa realizada chegou à conclusão de que um dos principais problemas na utilização de tais decisões é a que o indivíduo preterido não recebe explicação pela qual foi
rejeitado. Assim, o objetivo do presente artigo é verificar a viabilidade do direito à explicação de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e legislações correlatas, a partir de uma metodologia dedutiva, de
abordagem bibliográfica e documental.