Brazilian Law and International Law

in search of the compatibilization with sovereignty

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n2a2021-54737

Keywords:

Constitution, Internal Law, International Law, State, Sovereignty

Abstract

The purpose of this study is to analyze the sense of openness of the sovereign State to international regulation. In this sense, the change of paradigm from the classical conception of international relations -when the State was completely sovereign- to the current State configuration -still sovereign, but relativized by regulations that allow the communication between internal and International Law- was stressed. In order to simplify the analysis, the decisions of international courts and the Inter-American Court on Human Rights were taken as examples. The deductive method was used to perform the proposed analysis, as it went from the general to the particular, from law to fact. As referential contributions, bibliographical and documental research were performed. The bibliographical contribution provided the framework against which the case law of international courts was compared with the theoretical dimension.

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Author Biographies

Marta Marques Avila, UFPel

Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pelotas (2003), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2006), Pós-graduada em Direito Constitucional e Processo Constitucional pela Universidade de Buenos Aires (2006), Mestre em Direito do Estado e Teoria do Direito pelo Programa de Pós-graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2005) e Doutora em Fundamentos da Experiência Jurídica pelo Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2013).

Guilherme Massau, UFPel

Professor do Curso de Direito e do Mestrado em Direito da UFPel; Pós-doutorando na PUCRS; Doutor em Direito pela Unisinos; mestre em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra; Especialista em Ciências Penais pela PUCRS.

Carolina Paulsen, Universidade de Coimbra (Portugal)

Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Pelotas (2004) e Especialização em Direito pela Universidade de Coimbra (2008). Realizou programas de formação profissional na Missão do Brasil junto à ONU em Genebra e no Alto Comissariado para Direitos Humanos das Nações Unidas.

Published

2022-05-17

How to Cite

Marques Avila, M., Massau, G., & Paulsen, C. . (2022). Brazilian Law and International Law: in search of the compatibilization with sovereignty. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 49(2), 498–527. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n2a2021-54737