The Health Labor Environment Protection as a Fundamental Duty

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-51927

Keywords:

fundamental right, fundamental duty, health work environment

Abstract

With the 1988’s Constitution, the Environmental Law reaches a new level. When article 225 of 88’s Constitution provides for everyone the right of an ecologically balanced environment, it opens up space for an extended protection: from the natural environment to the artificial environment, which reaches the cultural and the labor environment. The present work intends to study the last one: the right to healthy working environment requires an effective systematic, which results in the necessary recognition of the working environment as a duty, indispensable for effectiveness of this as a fundamental right. Thus, the present study intends to answer the question: is health labor environment protection, beyond a right, also a fundamental duty that needs to be preserved by the State but also by all the citizens? To answer the question, we will introduce, in the first chapter, the theme of fundamental duty. In the second chapter, we will discourse the health work environment right and, finally, in the third chapter, will be build the balanced work environment as a fundamental duty. 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Gabriela Pelles Schneider, Faculdade de Direito de Vitória - FDV/ES

Mestranda do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Membro do Grupo de Pesquisa "Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais" da FDV. Advogada.

Vitor da Costa Honorato de Siqueira, Faculdade de Direito de Vitória - FDV/ES

Mestrando do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Membro do Grupo de Pesquisa "Invisibilidade Social e Energias Emancipatórias em Direitos Humanos" da FDV. Advogado.

Daury César Fabriz, Faculdade de Direito de Vitória - FDV/ES

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Coordenador do Grupo de Pesquisa "Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais". Graduado
em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Graduado em Ciências Sociais pela UFES. Advogado.

Published

2021-09-07

How to Cite

Pelles Schneider, G., da Costa Honorato de Siqueira, V., & Fabriz, D. C. (2021). The Health Labor Environment Protection as a Fundamental Duty. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 49(1), 354–370. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-51927