The Judiciary and the Against Majority Principle

the Supreme Federal Court as a Guardian of the Federal in Relationship to Homoaffective Couples

Authors

  • Igor Ramos Rosa Universidade Estácio de Sá
  • Renat Nureyev Mendes Faculdade de Direito Santo Agostinho

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v42n2a2014-1

Keywords:

homo-affective union, Judicial power, countermajoritarian principle

Abstract

Esse trabalho tem como escopo-magno o de ilustrar o funcionamento do princípio contramajoritário, bem como a sua utilização pelo Poder Judiciário no Brasil. Mas, para uma melhor compreensão do princípio em questão, é mister elucidar outros temas relativos a este, tais como a democracia, o controle de constitucionalidade, o princípio majoritário, entre outros. Portanto, em um momento inicial, aclarar-se-á esses temas, de modo a facilitar o entendimento do princípio base do trabalho, qual seja, o contramajoritário. A seguir, a breve explanação sobre o princípio contramajoritário será feita, assim como a explicação do manuseio dessa ferramenta pelo STF. Por fim, de modo a exemplificar o uso desse instrumento, no Direito brasileiro, pelo Poder Judiciário, pensou-se, aqui, em contar e analisar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4277 e na ADPF 132 à luz do Direito Constitucional.

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Author Biographies

Igor Ramos Rosa, Universidade Estácio de Sá

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Santo Agostinho

Renat Nureyev Mendes, Faculdade de Direito Santo Agostinho

Graduado em História pela Universidade Estadual de Montes Claros

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Published

2014-08-08

How to Cite

Rosa, I. R., & Mendes, R. N. (2014). The Judiciary and the Against Majority Principle: the Supreme Federal Court as a Guardian of the Federal in Relationship to Homoaffective Couples. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 42(2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v42n2a2014-1

Issue

Vol. 42 No. 2 (2014): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Articles

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