O Princípio da Igualdade de Oportunidades em Sentido Estrito e seus Influxos sobre a Normatividade Eleitoral Brasileira no Tocante ao uso Propagandístico da Internet

Abstract

Em recente tese de doutoramento, o autor espanhol Óscar Sánchez Muñoz constrói aquilo que pretende ser a autonomização dogmática do princípio da igualdade de oportunidades nas democracias contemporâneas. E o faz sem olvidar as intrincadas barreiras que o contexto prático impõe ao seu prevalecimento como princípio normativo. Identifi cado na obra de referência o princípio da igualdade de oportunidades em sentido estrito no Direito espanhol, o presente trabalho busca a aproximação do princípio em tela com o Direito eleitoral brasileiro, notadamente quanto à recente regulamentação sobre o uso da internet nas campanhas eleitorais.