A Negação do Estado de Direito pelo Estado de Legalidade

de Carré de Malberg aos nossos dias

Abstract

A proteção dos direitos fundamentais e a realização do ser humano têm sido alvo de frequentes debates na seara jurídica. Muitas políticas são adotadas, de forma a assegurar a maior gama de direitos possível. Contudo, busca-se a proteção, na maioria das vezes, através da positivação de direitos, primando pela legalidade, idolatrando a lei como a única solução para os problemas apresentados. Destarte, o que não está na lei, não está no mundo jurídico. Abandona-se a interpretação jurídica, a analogia, e outras formas de solução das questões, aproximando o ordenamento jurídico de um Estado Legal, em detrimento ao verdadeiro Estado de Direito. Traçar-se-á um comparativo entre estas duas vertentes, na tentativa de desvendar as facetas político-ideológicas que cercam a matéria, objetivando, finalmente, encontrar formas de realizar a cidadania e os direitos fundamentais em sua máxima expressão.