Breve Análise Acerca das Fases da Responsabilidade Contratual com Ênfase nas Relações Consumeristas

Abstract

O direito à informação verídica e integral, por muito tempo mitigado nas relações consumeristas, recebe nos dias atuais especial atenção, não somente por parte do Código do Consumidor, mas do ordenamento jurídico brasileiro como um todo. O citado direito tomou amplas proporções e hoje alberga toda e qualquer relação contratual, em especial aquelas que têm como parte o consumidor. Nesse contexto destaca-se a questão da publicidade, conquanto seja esta de utilização corriqueira e, não raras as vezes, explorada de maneira abusiva para a exposição de produtos e serviços por parte dos fornecedores. Constitui ela um ato comercial, com a função de fomentar o consumo. Nesse norte, representa a boa-fé objetiva verdadeiro princípio orientador da atuação das partes na relação contratual conseqüentemente estabelecida, passível de exigência antes, durante e após a vigência do acordo celebrado, enquanto persistirem os seus efeitos. Representa o elo entre os indivíduos e entre estes e o contrato, ainda que em fase de simples tratativas ou mesmo que sua execução tenha se exaurido. O presente trabalho pretende, com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, analisar a responsabilidade inerente ao instrumento contratual, levado a efeito em decorrência da publicidade lançada no mercado de consumo, sob a égide da sua função social. Palavras chave: Publicidade; Contratos; Função Social; Boa-fé objetiva; Direito do Consumidor.