Between cyberspace and the law

The legal (non)recognition of Phishing as a crime in Angola

Authors

  • António Nascimento Instituto Superior Politécnico de Ciências e Tecnologias (INSUTEC)

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-52.1.2024.80545.3-28

Keywords:

Phishing, Angolan Penal Code, Cybercrimes, Criminal-Legal Framework, Criminal Policy

Abstract

This article examines the criminal-legal framework of Phishing within Angolan criminal law, exploring how such conduct can be punished even without an autonomous legal definition. The study seeks to answer how Angolan criminal law can classify and sanction typical Phishing behaviors in the absence of a specific provision. Its main goal is to identify existing legal norms that already encompass this phenomenon and to propose a specific criminal model for its regulation. A qualitative, exploratory, and descriptive methodology was adopted, grounded in bibliographic analysis. Findings reveal that Phishing may be subsumed under offenses such as computer forgery, communication fraud, unlawful access, and data damage, all covered by the Angolan Penal Code. Although current legislation offers sufficient mechanisms to punish these acts, the research highlights the need for an autonomous criminal provision on Phishing, defined as the fraudulent acquisition of personal, financial, or sensitive data through digital manipulation and social engineering.

Author Biography

  • António Nascimento, Instituto Superior Politécnico de Ciências e Tecnologias (INSUTEC)

    Nascido a 22 de maio de 1995, na província de Luanda, município das Ingombotas, é Licenciado em Ciências Criminais pelo Instituto Superior Politécnico de Ciências e Tecnologias (INSUTEC) e Mestre em Criminologia e Investigação Criminal pela Universidade Óscar Ribas.

    Há 7 anos, é Docente Universitário nas disciplinas de Criminologia, Sistemas Penitenciários e Ciências do Comportamento Desviante no Instituto Superior Politécnico de Ciências e Tecnologias (INSUTEC), e também actua como Docente Universitário e Investigador Científico no Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional de Angola. É autor de artigos científicos em revistas internacionais e formador nas áreas das Ciências Criminais e Tecnologia Descentralizada (Blockchain), especialmente em relação às Criptomoedas. Além disso, é palestrante e realiza comunicações nos mais distintos órgãos do Ministério do Interior, nomeadamente no Serviço de Investigação Criminal (SIC) e na Direcção de Investigação e Ilícitos Penais (DIIP).

Published

2026-01-14

How to Cite

Between cyberspace and the law: The legal (non)recognition of Phishing as a crime in Angola. (2026). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 52(1), 3-28. https://doi.org/10.14393/RFADIR-52.1.2024.80545.3-28