As Medidas Assecuratórias Penais nos Crimes de Natureza Fiscal

Authors

  • Alexandre Henry Alves USP

Keywords:

Direito processual penal, Crimes fiscais, Medidas cautelares

Abstract

O trabalho analisa as medidas assecuratórias penais previstas no Código de Processo Penal, especialmente o
seqüestro, a hipoteca legal e o arresto de bens móveis, para verificar se tais medidas são cabíveis nos crimes de
natureza fiscal. Para tanto, são analisadas algumas características desses crimes, bem como é feita uma comparação dos instrumentos processuais penais com a medida cautelar fiscal.

Author Biography

  • Alexandre Henry Alves, USP
    Juiz Federal substituto

Downloads

Published

2010-06-23

Issue

Vol. 36 (2008): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Articles

License 

 
FREE ASSIGNMENT OF COPYRIGHTS - By submitting the article on the website, the main author and other co-actors, if any, authorize(s) the Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia to publish the article of their authorship. Consequently, through submission, the author and his co-authors, if any, freely assign copyright to the article, reserving only the rights to intellectual property. He/They further declare(s) that the ideas and concepts issued therein are entirely his/their responsibility, as well as expressing agreement with the graphic corrections that may be made.
 
 

How to Cite

As Medidas Assecuratórias Penais nos Crimes de Natureza Fiscal. (2010). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 36. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18445