Inconstitucionalidade do Art. 2.035 do Código Civil Brasileiro

Authors

  • Claudio Ferreira Pazini

Keywords:

Art. 5º, inc. XXXVI, Art. 5º inc. XXXVI, Art. 2035, Vested right, Perfect legal act, Thing judged, Legal Security

Abstract

O presente estudo, de Direito intertemporal, aborda tema relacionado ao Direito Civil e ao Direito Constitucional. É analisada a possibilidade de incidência de lei superveniente sobre relações jurídicas privadas já estabelecidas antes de sua entrada em vigor. É interpretado o art. 2.035 do Código Civil confrontando-o com o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição. O trabalho propicia uma reflexão sobre a antítese entre a evolução do Direito e a tutela da segurança jurídica nas relações privadas.

Author Biography

  • Claudio Ferreira Pazini
    Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal de Ubelândia-UFU. Mestre e Doutorando em Direito das Relações Sociais - subárea de Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP. Professor de Direito Civil na Universidade Federal de Ubelândia-UFU. Autor de publicações jurídicas.

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Published

2011-03-25

Issue

Vol. 39 No. 1 (2011): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Private Law

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How to Cite

Inconstitucionalidade do Art. 2.035 do Código Civil Brasileiro. (2011). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 39(1). https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18418