Inconstitucionalidade do Art. 2.035 do Código Civil Brasileiro
Palavras-chave:
Art. 5º, inc. XXXVI, Art. 5º inc. XXXVI, Art. 2035, Direito adquirido, Ato jurídico perfeito, Coisa Julgada, Segurança JurídicaResumo
O presente estudo, de Direito intertemporal, aborda tema relacionado ao Direito Civil e ao Direito Constitucional. É analisada a possibilidade de incidência de lei superveniente sobre relações jurídicas privadas já estabelecidas antes de sua entrada em vigor. É interpretado o art. 2.035 do Código Civil confrontando-o com o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição. O trabalho propicia uma reflexão sobre a antítese entre a evolução do Direito e a tutela da segurança jurídica nas relações privadas.
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