Novas Teses Dogmáticas Jurídico-Penais para a Proteção do Bem Jurídico Ecológico na Sociedade do Risco
Palavras-chave:
Sociedade do Risco e Direito Penal, Expansão do Direito Penal, Bens jurídicos supra-individuais, Crimes Ambientais, Meio Ambiente, dogmática penal contemporâneaResumo
O presente trabalho insere-se na discussão da legitimidade da expansão do Direito Penal na tutela de bens jurídicos supra-individuais, especificamente do meio ambiente. Verificam-se as razões político-criminais, embasadas no modelo de sociedade do risco, que se voltam à afirmação de que o Direito Penal deve sim
tutelar o meio ambiente, em razão de sua imprescindibilidade à existência da vida das gerações presentes e futuras, e que a dogmática jurídico-penal deve orientarse à prevenção dos danos ambientais, atualizando suas categorias de imputação de modo a antecipar-se a intervenção punitiva por meio do desvalor da ação, por meio da técnica dos crimes de perigo abstrato e da acessoriedade administrativa.
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