Penhora Online na Execução Civil
Medida Excepcional ou Preferencial?
Palavras-chave:
penhora online, execução civil, efetividade processual, medida preferencialResumo
O presente estudo objetiva discorrer sobre a penhora online de valores, inovação trazida pela Lei nº 11.382, de 07/12/2006, que acrescentou o art. 655-A ao Código de Processo Civil (CPC). Tal instrumento atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, proporcionando a efetiva satisfação do direito no processamento das execuções civis. Mas a sua utilização ainda é centro de questionamentos, pois há quem defenda que a penhora online possui caráter excepcional, só podendo ser requerida após esgotados todos os meios de se encontrar outros bens do executado. Tal entendimento, como será demonstrado, não se sustenta em face da previsão do art. 655, inciso I, do CPC, que incluiu o depósito ou aplicação em instituição financeira em primeiro lugar na ordem legal de preferência para penhora, além da penhora online constituir-se em um procedimento simples, eficaz e proporcional de efetivação da tutela jurisdicional.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS AUTORAIS - Por meio da submissão do artigo no site, o autor principal e demais co-atuores, se houver, autoriza(m) a Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia a publicar o artigo de sua autoria. Em consequência, através da submissão o autor e seus co-autores, se houver, cedem de maneira gratuita de direitos autorais referente ao artigo, reservando-se somente, os direitos à propriedade intelectual. Declara(m), ainda, serem de sua inteira responsabilidade as idéias e conceitos nele emitidos, bem como, manifesta concordância com as correções gráficas que poderão ser efetuadas.
