A Legitimidade do Ministério Público para Executar Sentença Coletiva

Authors

  • Marcelo Henrique Matos Oliveira Sebastião Benedito de Oliveira e Marina Beatriz Matos de Oliveira

Keywords:

Public Ministry, Collective Rights, Legitimacy, Collective Execution

Abstract

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público ampliou seu campo de atuação para defender, dentre outros, os direitos coletivos, ratificando a legitimidade conferida por leis anteriores. No entanto, parcela da doutrina não reconhece a legitimidade para a propositura da Ação Coletiva quando fundada em direitos individuais homogêneos e, consequentemente, para a execução da sentença transitada em julgado. Este trabalho visa estudar a legitimidade do Ministério Público para executa sentença coletiva, contornando a inadequação do processo clássico e superando os obstáculos que impedem uma tutela adequada.

Author Biography

  • Marcelo Henrique Matos Oliveira, Sebastião Benedito de Oliveira e Marina Beatriz Matos de Oliveira
    Mestrando em Direitos Coletivos, Cidadania e Função Social pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Advogado.

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Published

2010-12-10

Issue

Vol. 38 No. 2 (2010): Edição comemorativa do cinquentenário da Faculdade de Direito "Prof. Jacy de Assis"

Section

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How to Cite

A Legitimidade do Ministério Público para Executar Sentença Coletiva. (2010). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 38(2). https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18354