Neutralidade da rede de internet no Brasil: regulação, violações e a atuação de órgãos de defesa do consumidor

Abstract

Este trabalho objetiva apresentar uma discussão sobre a atuação de entidades de defesa dos direitos dos consumidores na formulação de políticas para a regulação da Neutralidade da Rede (NR) no Brasil, ou seja, para a regulamentação do tráfego de dados entre empresas detentoras de infraestrutura física e empresas produtoras ou distribuidoras de conteúdos na Internet. Verifica-se que as entidades de defesa dos direitos dos consumidores atuam de maneira ativa para a manutenção da NR no Brasil. Isso fica evidente em um dos principais casos de violação – o limite e o corte no tráfego de dados do serviço de acesso à Internet banda larga fixa.