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Tributação
Impostos
Transferências
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Abstract
The 1988 Federal Constitution expanded municipal autonomy, making the analysis of revenues crucial for assessing financial sustainability. This study aimed to analyze the influence of taxes on the public revenue composition of municipalities in the North of Minas Gerais mesoregion from 2020 to 2024. The research used a documentary and quantitative approach with official secondary data. Descriptive statistics, correlation, and linear regression were applied, analyzing indicators such as Intergovernmental Transfer Dependency (DTI), Own-Source Revenue Share (PRP), and the ISS (Service Tax) Share (PRI). The analysis also considered municipal population size and GDP.
The results showed that intergovernmental transfers are the main revenue source, indicating high fiscal dependency and low financial autonomy. Although the Tax on Services (ISS) is the most significant own-source tax, its influence on municipal GDP was found to be lower than that of the population variable, reflecting structural disparities. The study faced limitations, such as lags in GDP data and the need for estimates for missing fiscal information. It is concluded that fiscal sustainability in the region faces significant obstacles, making it necessary to strengthen tax administration and adopt public policies that encourage own-source revenue collection. This is essential for increasing municipal autonomy and investment capacity.
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