Desafios dos Programas Compliance nas Empresas Públicas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-46986

Palavras-chave:

Programas Compliance, Empresas Públicas, Governança Corporativa, Administração Pública

Resumo

O presente trabalho tem como objeto de estudo os programas compliance aplicável às empresas públicas brasileiras. Outrossim, objetiva analisar quais são os instrumentos para o desenvolvimento e a implantação dos programas de conformidade pelas empresas públicas pertencente à Administração Pública indireta. Para isso, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, mediante um estudo bibliográfico e legislação pertinente ao tema. Como marco teórico inicial, adota-se a teoria do ato administrativo, pois a criação de uma empresa pública deve ser autorizada por lei. Como hipótese inicial, compreende-se a possibilidade de as empresas públicas desenvolverem e implantarem programas compliance considerando as regras de governança corporativa disciplina na Lei nº 13303/2016, também conhecida como Lei das Estatais. 

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Biografia do Autor

Tiago Antunes Rezende, Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL/SP

Professor da Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL/SP. Mestre em Direito na linha de Justiça, Empresa e Sustentabilidade pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE. Pósgraduado Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Diretor de Instituições Públicas da Federação Nacional de Pós-graduandos em Direito - FEPODI.

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Publicado

2021-09-07

Como Citar

Antunes Rezende, T. (2021). Desafios dos Programas Compliance nas Empresas Públicas. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 49(1), 643–663. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-46986

Edição

v. 49 n. 1 (2021): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Artigos

Licença

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