O Princípio do Devido Processo Legal no Âmbito da Constituição Brasileira
Palavras-chave:
princípio do devido processo legal, Estado Democrático de Direito, Constituição Federal de 1988Resumo
Aborda-se o princípio do devido processo legal no âmbito da Constituição Federal de 1988, que no direito positivo nacional tornou-se um grande instrumento, nas relações entre Estado e particular, garantidor da submissão do primeiro à prescrição legal; repelirá a onipotência e a arbitrariedade e servirá, não apenas
como garantia processual, mas, também, fornecerá material para os juriscultores, especialmente, no que se refere às liberdades públicas. Ao deslindar a problemática, preocupa-se, substancialmente, em destacar a importância dessa garantia constitucional que serve de proteção ao cidadão e de sustentação da segurança jurídica. Justifica-se a abordagem exatamente em relação à ênfase ao princípio do devido processo legal.
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