Reminiscências da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e sua Efetividade

Autores

  • Fábio Guedes de Paula Machado UFU

Palavras-chave:

responsabilidade criminal, Pessoa jurídica, Crimes ambientais, Lei 9.605/98

Resumo

Há 10 anos atrás a Lei 9.605/98 inovou ao estabelecer a possibilidade de responsabilidade da pessoa jurídica pela comissão de crimes contra o meio ambiente. Dez anos após sua entrada em vigor, este trabalho estuda a evolução do quadro legal e das circunstâncias que levaram a sua formulação e promulgação, bem como os argumentos a ela favoráveis e contrários, e jurisprudência resultante. Conclui que hoje, embora subsistam posições contrárias, doutrinas e jurisprudência dominantes aceitam a responsabilidade indireta da pessoa jurídica, vinculandoa a seu órgão ou representante legal.

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Publicado

2010-06-23

Como Citar

de Paula Machado, F. G. (2010). Reminiscências da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e sua Efetividade. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 36. Recuperado de https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18449

Edição

v. 36 (2008): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Artigos

Licença

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