A Análise Econômica dos Direitos Fundamentais Sociais

uma análise racional das políticas públicas à luz da teoria da reserva do possível e do mínimo existencial

Resumen

Quando da ocorrência de crises e insegurança, renovados são os questionamentos acerca do grau de eficiência ou não das políticas estatais constitucionalmente previstas, voltadas para a superação de tais episódios. Tendo em vista o atual e paradigmático momento histórico em que a humanidade enfrenta a pandemia de SARS-COV2, exsurge o questionamento: As atividades estatais orçamentárias e correlatas ao orçamento vêm sendo conduzidas racionalmente? O prisma racional-econômico proposto por linhas teóricas tais como a análise econômica do Direito são ferramentas adequadas para se quantificar o desempenho estatal? Para solucionar tais questionamentos a pesquisa adotará o método lógico dedutivo, com o aporte bibliográfico e normativo. Conclui-se que a análise econômica do Direito, enquanto metodologia complementar, e, portanto, ferramenta a disposição do gestor público pode vir a incrementar positivamente a gestão de recursos públicos e a escolha de práticas mais eficientes que permitam a concretização dos Direitos sociais fundamentais, contanto que as premissas da análise econômica do Direito não se tornem substitutivas das normas jurídicas, podendo vir a fornecer subsídios para sanar de forma eficiente e racional, por meio de políticas públicas, situações de escassez, assim como aquela decorrente da pandemia de SARS-COV2