A Ação Anulatória de Cláusulas Normativas

Algumas Reflexões

Autores/as

  • Zélia Maria Cardoso Montal Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v44n1a2016-40407

Palabras clave:

Cláusulas normativas, Ação anulatória, Ministério Público do Trabalho

Resumen

Esta pesquisa analisa a Ação Anulatória de Cláusulas Normativas, prevista no artigo 83, inciso IV da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993, enfocando especialmente a competência funcional ou hierárquica para o processamento e julgamento desta medida processual em face de existência de uma divergência jurisprudencial e doutrinária sobre o tema. Será analisada a legitimidade pelo Ministério Público do Trabalho para a propositura desta ação, bem como a competência material da Justiça do Trabalho para sua análise e julgamento. Este instrumento processual se mostra fundamental no âmbito do Estado Democrático de Direito para o controle dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, em especial se afrontarem o mínimo ético irredutível garantido ao cidadão trabalhador pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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Biografía del autor/a

Zélia Maria Cardoso Montal, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Mestra em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, Especialista em Direito Constitucional e Direito Civil, com capacitação docente, pela Escola Superior de Direito Constitucional, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP, Membro do Ministério Público do Trabalho, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e professora universitária.

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Publicado

2017-11-01

Cómo citar

Montal, Z. M. C. (2017). A Ação Anulatória de Cláusulas Normativas: Algumas Reflexões. Revista De La Facultad De Derecho De La Universidad Federal De Uberlândia, 44(1). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v44n1a2016-40407

Número

Vol. 44 Núm. 1 (2016): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Sección

Artículos

Licencia

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