Teoria do Fato Jurídico

Considerações sobre a Doutrina da Inexistência à luz da Metodologia Civil-Constitucional

Resumen

A teoria do fato jurídico deixou de ser apenas um capítulo específico na parte geral do código civil, consagrando-se em todos os ramos do Direito. Mais especificamente no que concerne à conturbada questão da inexistência jurídica, a adoção ou não de seus postulados têm profundas consequências práticas. Este trabalho visa analisar alguns dos seus principais conceitos desde as raízes históricas, sob um enfoque crítico à luz da metodologia civil constitucional. Ademais, partindo-se de uma postura pragmática e inclusiva, busca-se fazer uma releitura de pontos específicos, principalmente da teoria do casamento inexistente e a vedação de matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, além de outras decorrências de sua transposição à categoria do negócio jurídico, dentre outras.