Sanções Administrativas Tributárias e o Princípio do Não-confisco

Autores/as

  • Renata Rocha Guerra UFU

Palabras clave:

Princípio do não-confisco, Infrações e sanções administrativas tributárias, Regime jurídico tributário, Regime jurídico sancionador tributário

Resumen

As sanções administrativas tributárias não se sujeitam ao princípio do não-confisco. Em que pese a imposição de sanções decorrentes de descumprimento de obrigação tributária ou de deveres instrumentais encontrar limites no direito de propriedade, nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o princípio do não-confisco não pode ser invocado em razão da distinção dos regimes jurídicos dos tributos e das sanções

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Publicado

2010-06-23

Cómo citar

Rocha Guerra, R. (2010). Sanções Administrativas Tributárias e o Princípio do Não-confisco. Revista De La Facultad De Derecho De La Universidad Federal De Uberlândia, 36. Recuperado a partir de https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18457