A Teoria da Reserva do Possível e o Reconhecimento pelo Estado de Prestações Positivas

Resumen

No presente artigo analisamos o tema da escassez de recursos públicos para fazer face à necessidade de toda a população, em confronto com normas constitucionais que impõe ao Estado o cumprimento de tais prestações positivas. Para tanto, empreendemos, inicialmente, uma análise da evolução do Estado e dos direitos fundamentais, com o que passamos a discorrer sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e o papel dos poderes da república na concretização de tais direitos, sempre considerando o papel singular do Poder Judiciário. Aferindo uma posição geral e minuciosa sobre o tema, através das diversas posições de renomados juristas e do Supremo Tribunal Federal, concluímos que somente o mínimo existencial é capaz de compelir o Poder Público ao cumprimento das prestações positivas constitucionalmente previstas.