A Eficácia no Ordenamento Jurídico Português da Declaração Universal dos Direitos do Homem

Authors

  • Eduardo Henrique Rodrigues da Cunha Moreira Advogado; Mestre em Direito pela FD da Univ. de Coimbra-Portugal

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v40n1a2012-18375

Keywords:

Effectiveness in the Portuguese legal order of the Universal Declaration of Human Rights, Doctrinal divergence and Constitutional Court position, Constitutional Statute of the UDHR

Abstract

Este trabalho visa analisar a eficácia da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) no ordenamento jurídico português, abordando-se desde a posição doutrinária mais conservadora - que não atribui aos preceitos da DUDH a natureza de direitos constitucionais -, até a posição doutrinária mais liberal - que atribui à DUDH um valor supraconstitucional. Ao final, é exposta a posição do Tribunal Constitucional português, órgão que tem legitimidade no desenvolvimento do próprio direito constitucional, através da interpretação dada às normas da Constituição pelos juízes constitucionais.

Author Biography

  • Eduardo Henrique Rodrigues da Cunha Moreira, Advogado; Mestre em Direito pela FD da Univ. de Coimbra-Portugal
    Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal (2010); especialista em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008); especialista em Direito Público e Filosofia do Direito pela Faculdade Católica de Uberlândia e Centro Jurídico Dominis (2006); advogado inscrito na 13ª Subseção da OAB/MG; bacharel em História pela Universidade Federal de Uberlândia

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Published

2013-04-03

Issue

Vol. 40 No. 1 (2012): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Articles

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How to Cite

A Eficácia no Ordenamento Jurídico Português da Declaração Universal dos Direitos do Homem. (2013). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 40(1). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v40n1a2012-18375