Conventionality Control by the STF

the case of Favela Nova Brasília and ADPF 635

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.67152.454-485

Keywords:

ADPF 635, Inter-American Court, STF, Control of Conventionality

Abstract

The story that led to the case of Favela Nova Brasília v. Brazil is one of violence perpetrated by state agents in a slaughter. Unfortunately, massacres are not strange in the history of Rio de Janeiro, much less the commonplace police violence that, with its high lethality, in 2019 boasted the mark of the fourth most lethal police in the world – behind only the Philippine, Venezuelan police and the rest of the Brazilian police together. In this scenario, the Brazilian conviction in the aforementioned case, as well as the resolutive points of the sentence, represents a significant advance in the search for a citizen's public security policy. However, failure to comply with the sentence is evident, with the Jacarezinho massacre being a recent example of a long list of violations in Rio de Janeiro. The non-compliance, as well as the continuity of the violations, motivated, in 2019, the initial petition of ADPF 635, which is based, among other arguments, on the need to comply with the sentence in the case Favela Nova Brasília v. Brazil – such as the elaboration of a plan aimed at reducing police lethality and controlling human rights violations by the Rio de Janeiro security forces. Through the analysis of the sentence of the Favela Nova Brasília case and ADPF 635, using the methodology that consists of the bibliographic research on the use of conventionality control, it is sought to prove that Brazil did not comply with or submit to conventionality control in similar issues related to public safety. At the same time, the legal bases that justify the duty of Brazilian courts to exercise conventionality control in the case of Favela Nova Brasília v. Brazil and national experiences in terms of conventionality control will be investigated, with special attention to compliance with the sentence in the case Favela Nova Brasília v. Brazil through ADPF 635.

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Author Biographies

Raquel Guerra, UERJ

Advogada com experiência profissional na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Doutoranda em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), bolsista CAPES. Pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (NEPEDI-UERJ). Mestre em Relações Internacionais pela Universidad Torcuato di Tella (Argentina), pós-graduada em Ajuda Humanitária e ao Desenvolvimento pela PUC-Rio (2013).

Sidney Guerra, UFRJ

Pós-Doutor pelo Centro de Estudos Sociais (CES) - Universidade de Coimbra; Visiting Researcher pela Stetson University Law School. Pós-Doutor em Cultura pelo Programa Avançado de Cultura Contemporânea - Universidade Federal do Rio de Janeiro (PACC/UFRJ); Pós-Doutor em Direito - Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP). Possui Doutorado, Mestrado e Especialização em Direito. Professor Titular da UFRJ e Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos (Doutorado e Mestrado) da Faculdade Nacional de Direito - Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Professor Titular da Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO) e Professor do Programa
de Pós Graduação em Direito Internacional (Doutorado e Mestrado) na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Coordenador do Laboratório de Estudos e Pesquisas Avançadas em Direito Internacional e Ambiental (LEPADIA) e Grupo de Pesquisas em Direito Internacional (GPDI/FND/UFRJ)

Raphael Pereira da Silva, UFRJ

Graduando em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direito Internacional (GPDI/FND/UFRJ). Estagiário da Defensoria Pública do Rio de Janeiro no Núcleo de Direitos Humanos, pasta de Violência Institucional.

Published

2023-07-11

How to Cite

Guerra, R., Guerra, S., & Pereira da Silva, R. (2023). Conventionality Control by the STF: the case of Favela Nova Brasília and ADPF 635. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 50(2), 454–485. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.67152.454-485