Analysis of the decision of the Superior Court of Justice regarding the exhaustiveness of the list of procedures of the national health agency

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.66526.738-760

Keywords:

Right to health, Fundamental Rights, Superior Court of Justice

Abstract

The Superior Court of Justice (STJ, in the Portuguese acronym) decided for the exhaustiveness of the list of procedures of the National Health Agency. The decision has an impact on the use of services by consumers who have health plans, since it makes it impossible to use procedures and treatments that are not on the list established by the agency and that have proven effectiveness in the face of medical diagnoses and other agents. Such a decision affects the fundamental right to health and indicates a possible setback. Therefore, this article proposes the analysis of the decision of the STJ, verifying the information contained in relation to the contrary and favorable votes for the taxation of the sun, also verifying the effects of the decision.

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Author Biographies

Fernanda Pantaleão Dirscherl, Universidad de León (Espanha)

Doutoranda em Direito na Universidade de León (Espanha). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Direito de Família e Sucessões, pela Fundação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP/RS), em Direito Público: Constitucional, Tributário e Administrativo, pela Estácio de Sá (2018), em Direito Processual Civil, pela Unyleya (2019) e em Psicologia Jurídica, pela Universidade de Araraquara (UNIARA) (2019). Possui graduação em Biomedicina (2010) e Direito (2016) pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Professor substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCat) para a Unidade Acadêmica de Engenharia, desde 2021. 

Amanda Figueiredo de Andrade, Universidade Federal de Uberlândia

Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Vale do Cricaré (UNIVC). Mestra em Tutela Jurídica e Políticas Públicas no Programa de Pós Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-graduada em Direito Público aplicado pela Universidade São Judas Tadeu. Graduada em Direito (UFU). Ex-Bolsista de Iniciação Científica fomentada pela FAPEMIG (Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais). Técnica em Eletroténica (IFES). Ex-aluna do English Immersion Program (Embaixada dos Estados Unidos no Brasil/Casa Thomas Jefferson). Advogada inscrita na OAB/MG.

Published

2023-07-12

How to Cite

Pantaleão Dirscherl, F., & Figueiredo de Andrade, A. (2023). Analysis of the decision of the Superior Court of Justice regarding the exhaustiveness of the list of procedures of the national health agency. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 50(2), 738–760. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.66526.738-760