Public Prosecutor's Office and the police violence in Rio de Janeiro

a research about the case Favela Nova Brasília and the conventionality control

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.1.2022.66319.346-372

Keywords:

Conventionality control, Public Prosecutor’s Office, Favela Nova Brasília case, police violence

Abstract

this research aims to analyze the Public Prosecutor’s Office role in the police violence context, focusing on the city of Rio de Janeiro, through the study of the Favela Nova Brasília sentence judged by the Inter American Court of Human Rights in compliance with the conventionality control. Therefore, it is taken into consideration the role of the Public Prosecutor’s Office in external control of police activity and its contribution and perpetuation in police violence as a structural problem in brazilian society. In this scenario, this essay carry out this study through analysis about the conventionality control, which performs the function of checking the compatibility of domestic law – as its enforcement – in accordance with international law, especially human rights law. Therefore, the Favela Nova Brasília sentence will be analyzed through the conventionality control in order to comprehend the Public Prosecutor’s Office role in police violence in Rio de Janeiro. Hence, it will be possible to identify if international human rights law has been applied by the Public Prosecutor’s Office in the case and, after the jugdment, if all measures determined by the Court was executed.

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Author Biographies

Sidney Guerra, Universidade do Grande Rio

Pós-Doutor em Direitos Humanos pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. Pós-Doutor pelo Programa Avançado em Cultura Contemporânea da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pós-Doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Doutor e Mestre em Direito (UGF). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD/UFRJ) e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes. Professor convidado do Programa de Pós-Graduação em Direito Internacional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGD/UERJ). Professor titular da Universidade do Grande Rio (Unigranrio). Visiting da Stetson University Law School. Coordenador do Laboratório de Estudos e Pesquisas Avançadas em Direito Internacional Ambiental (LEPADIA). Advogado.

Raquel Guerra, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Doutoranda em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bolsista CAPES. Mestre em Relações Internacionais pela Universidad Torcuato di Tella (Buenos Aires, 2018), pós-graduada em Ajuda Humanitária e ao Desenvolvimento pela PUC-Rio (2013), Advogada, com formação jurídica pela Universidade Candido Mendes (graduação, 2011). É especialista em Direitos Humanos, com experiência profissional na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Pesquisadora do LEPADIA/UFRJ. Estudou Direito Internacional Público na Academia de Haia na Holanda e Direitos Sociais na Universidade de Lisboa. Experiência de advocacia na área de Direito Internacional e Direitos Humanos em escritórios jurídicos e ONGs. Professora licenciada da Candido Mendes, Advogada colaboradora na área de direitos humanos na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Juíza em Competições Internacionais de simulação da Corte Interamericana desde 2017 (Moot Court American University -USA e Intituto Colombiano de Derechos Humanos).

Bárbara Manganote, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Pós-graduanda em Direitos Humanos pelo IGC/Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra e em Direito Constitucional Aplicado pela UNICAMP (Extrecamp). Graduada em Direito pela FACAMP. Advogada e pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Direito Internacional Público da UFRJ

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Published

2022-12-12

How to Cite

Guerra, S., Guerra, R., & Manganote, B. (2022). Public Prosecutor’s Office and the police violence in Rio de Janeiro: a research about the case Favela Nova Brasília and the conventionality control. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 50(1), 346–372. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.1.2022.66319.346-372

Issue

Vol. 50 No. 1 (2022): Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia

Section

Articles

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Copyright (c) 2022 Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia

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