Understanding gender in the Rome Statute

a queer hermeneutics

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.65763.231-246

Keywords:

International Criminal Court, Rome Statue, Queer Theories, LGBTQIA rights, LGBTQIA rights

Abstract

The lack of legislation that deals with the rights of LGBTQIA+ people represent a major social  problem and a violation of human rights, so it is necessary to analyze the understanding of gender by the Rome Statute, with the scope of  understanding which guarantees are violated and how violations could be prosecuted at the  international level. This research aims to verify the need of expanding the concept of gender  provided for in the Rome Statute from a queer hermeneutics. Bibliographical research was carried out through the studies of the doctrinaires of international legal study; of laws and concepts that deal with the subject; with data analysis 
under the hermeneutics of queer theories. 

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Author Biographies

Gabriel Pedro Moreira Damasceno, UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Doutor em Direito Público pela UNISINOS. Mestre em Direito Internacional Contemporâneo pela UFMG. Atualmente é professor nos Cursos de Direito da FUNORTE, FUNAM e UNIFIPMoc. Coordenador do Núcleo de Estudos Avançados em Direitos Humanos - NEADH/FUNAM. Co-Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisa Direito Internacional Crítico - DICRÍ/UFU. Membro do Núcleo de Direitos Humanos - NDH/UNISINOS. Estágio Pós-Doutoral em andamento pela UFU

Moisés Oliveira Costa, Centro Universitário FUNORTE

Graduado em Direito no Centro Universitário FUNORTE. Foi integrante do Grupo de
Pesquisa "Direitos humanos, violência de Gênero e Identidades" e do Núcleo de Estudos
Avançados em Direitos Humanos - NEADH.

André Panayotes Skiadas, Centro Universitário FUNORTE.

Avançados em Direitos Humanos - NEADH. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1718-4945.
3 Graduado em Direito no Centro Universitário FUNORTE.

Published

2023-07-12

How to Cite

Damasceno, G. P. M., Costa, M. O., & Skiadas, A. P. (2023). Understanding gender in the Rome Statute: a queer hermeneutics. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 50(2), 231–246. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.65763.231-246