Environmental Liability for Oil Spills and the Problem of Causation

Perspectives from Thesis n. 957 of the Brazilian Superior Court of Justice

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-53439

Keywords:

Environmental law, Tort Law, Environmental damage, Causation, Case-law Analysis

Abstract

The article examines the criteria used by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) about the problem of causation in the environmental liability context. The methodological strategy applied is the case study and the analytical approach based on the limitation of tort law before the environmental damage caused by the Vicuna ship explosion (Resp. nº 1.602.106/PR e nº 1.596.081/PR). It is possible to conclude the decision of the STJ is criticized because the criteria used in this case do not encompass solutions for the problem of causation and the focus on the theory of adequate causation impairs the reasoning of the decision.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Sabrina Jiukoski da Silva, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Doutoranda e mestra em Direito pelo Programa de Pós-G raduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Cesusc. Graduada em Direito pela Faculdade Cesusc. Bolsista CNPq. Membro do Grupo de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.

Guilherme Henrique Lima Reinig, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Professor do Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde também atua como professor adjunto de Direito Civil. Professor. Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) - aprovado com louvor e distinção, com bolsa concedida pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo). Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), com bolsa FAPESP. Bacharel em Direito
pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Membro do Grupo de Pesquisa de Direito Civil na Contermporaneidade (UFSC) e da Comissão de Estudos e Planejamento da Área de Direito da CAPES.

Downloads

Published

2021-09-07

How to Cite

Jiukoski da Silva, S., & Lima Reinig, G. H. . (2021). Environmental Liability for Oil Spills and the Problem of Causation: Perspectives from Thesis n. 957 of the Brazilian Superior Court of Justice. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 49(1), 397–425. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-53439

Issue

Vol. 49 No. 1 (2021): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Articles

License 

 
FREE ASSIGNMENT OF COPYRIGHTS - By submitting the article on the website, the main author and other co-actors, if any, authorize(s) the Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia to publish the article of their authorship. Consequently, through submission, the author and his co-authors, if any, freely assign copyright to the article, reserving only the rights to intellectual property. He/They further declare(s) that the ideas and concepts issued therein are entirely his/their responsibility, as well as expressing agreement with the graphic corrections that may be made.