The Application of the Principle of Insignificance in Socio-educational Matters

a Critical and Comparative Study between the Brazilian Jurisprudence Paradigm and the Jurisprudence of the Mato Grosso Court of Appeal

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v47n2a2019-49073

Keywords:

Best Interest, Child and Adolescent Law, Jurisprudence, Infractionary Act, Priciple of Insifnificance

Abstract

Abstract: This article seeks to analyze the Principle of Insignificance and its application in socio-educational matters from the point of view of doctrine and jurisprudence. After a preliminary approach this postulate
regarding the emergence, nature, requirements and its relation with the principles of Criminal Law, outline the Law of Child and the Adolescent and the socio-educational matter. The development evolves to the analysis of archetype jurisprudential and doctrinal national on the subject, especially under the focus of the nature socioeducative and of the best interest of adolescent. At end, problematizes in a comparative way the precedents of the Mato Grosso Court of Appeal.

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Author Biographies

Vinícius de Moraes Franco, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT

Mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, na Linha de Pesquisa de Direitos Humanos e Fundamentais. Graduado em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso. Advogado.

Vládia Maria de Moura Soares Piloni, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT

Professora na Pós-Graduação em Direito Civil Contemporâneo na Universidade Federal de Mato Grosso e Professora Adjunta de Criminologia e Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso. Pós-Doutora pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Doutora e Mestre em Direito do Estado Pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC SP. Pós-Graduação em Ciências Penais pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Cuiabá. Graduação em Direito pela UNIC - Universidade de Cuiabá.

Published

2020-01-08

How to Cite

de Moraes Franco, V., & de Moura Soares Piloni, V. M. . (2020). The Application of the Principle of Insignificance in Socio-educational Matters: a Critical and Comparative Study between the Brazilian Jurisprudence Paradigm and the Jurisprudence of the Mato Grosso Court of Appeal. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 47(2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v47n2a2019-49073