Poder Constituinte Derivado

uma Análise Crítica sobre a Possibilidade de Iniciativa Popular para Proposta de Emenda à Constituição

Authors

  • Priscila Aparecida Lamana Diniz WALDINION DINIZ e STELA LÁZARA MARIA LAMANA DINIZ

Keywords:

Democracy, Derived Constituent Power, Popular initiative of proposed amendment to the Constitution, direct democracy

Abstract

A democracia pressupõe a participação popular na tomada de decisões, seja de forma indireta, por meio de representantes, ou direta, por meio de instrumentos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de lei. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é, com amparo em pesquisa bibliográfica, a problematização da ausência de previsão legal de iniciativa popular para proposta de emenda constitucional, considerando, sobretudo, a existência de vácuos de legitimidade constitucional, diante do paradigma democrático, perceptível, por exemplo, na questão referente à proposta de iniciativa de lei privativa dos congressistas para a fixação de suas remunerações, justificando-se, assim, a pertinência e imprescindibilidade de tal mecanismo viabilizador da manifestação direta do poder constituinte derivado.

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Author Biography

Priscila Aparecida Lamana Diniz, WALDINION DINIZ e STELA LÁZARA MARIA LAMANA DINIZ

- Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (2005-2010). - Pós-graduanda em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera Uniderp. - Oficial Judiciário no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Published

2012-02-26

How to Cite

Lamana Diniz, P. A. (2012). Poder Constituinte Derivado: uma Análise Crítica sobre a Possibilidade de Iniciativa Popular para Proposta de Emenda à Constituição. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 39(2). Retrieved from https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18577

Issue

Vol. 39 No. 2 (2011): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Public Law

License 

 
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