Inconstitucionalidade do Art. 2.035 do Código Civil Brasileiro

Authors

  • Claudio Ferreira Pazini

Keywords:

Art. 5º, inc. XXXVI, Art. 5º inc. XXXVI, Art. 2035, Vested right, Perfect legal act, Thing judged, Legal Security

Abstract

O presente estudo, de Direito intertemporal, aborda tema relacionado ao Direito Civil e ao Direito Constitucional. É analisada a possibilidade de incidência de lei superveniente sobre relações jurídicas privadas já estabelecidas antes de sua entrada em vigor. É interpretado o art. 2.035 do Código Civil confrontando-o com o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição. O trabalho propicia uma reflexão sobre a antítese entre a evolução do Direito e a tutela da segurança jurídica nas relações privadas.

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Author Biography

Claudio Ferreira Pazini

Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal de Ubelândia-UFU. Mestre e Doutorando em Direito das Relações Sociais - subárea de Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP. Professor de Direito Civil na Universidade Federal de Ubelândia-UFU. Autor de publicações jurídicas.

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Published

2011-03-25

How to Cite

Ferreira Pazini, C. (2011). Inconstitucionalidade do Art. 2.035 do Código Civil Brasileiro. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 39(1). Retrieved from https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18418

Issue

Vol. 39 No. 1 (2011): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Private Law

License 

 
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