Guarantee Theory of Fundamental Rights

Authors

  • Rodrigo Pereira Moreira UEG
  • Igor Gomes de Araújo Universidade Estadual de Goiás
  • Victória Cardoso Carrijo Universidade Estadual de Goiás
  • Rebeca Barbosa Moura Universidade Estadual de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-52.1.2024.77016.215-244

Keywords:

Luigi Ferrajoli, Constitutional Guarantee, Limits to Fundamental Rights

Abstract

Guaranteeism is a general theory of law outlined by the Italian Luigi Ferrajoli and can be applied to States that have rigid constitutions and protect fundamental rights, that is, Constitutional Democratic States of Law. This paper starts from the following problem: can the theory of fundamental rights, under the guaranteeist perspective, be applied to the 1988 Federal Constitution replacing the principialist theory? The specific objectives of this paper are: (i) analyze the foundations of Luigi Ferrajoli's guarantee theory as ties and limits to the exercise of state power; (ii) study the structure and functions of fundamental rights in a guaranteeist conception; (iii) verify the possibility of applying the guaranteeing theory of fundamental rights in the 1988 Federal Constitution. The deductive method was used, since the research starts from a general premise, embodied in guaranteeism as a general theory of law, until the verification of its application specifically in the Brazilian legal system through.

Author Biographies

  • Rodrigo Pereira Moreira, UEG

    Doutorando em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Professor de Direito da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Coordenador do Grupo de Estudos “Direitos da Pessoa Humana”. Artigo desenvolvido dentro de projeto de pesquisa na UEG.

  • Igor Gomes de Araújo, Universidade Estadual de Goiás

    Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade LEGALE. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Goiás. Foi bolsista de Iniciação Científica. Membro do Grupo de Estudos “Direitos da Pessoa Humana”.

  • Victória Cardoso Carrijo, Universidade Estadual de Goiás

    Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade FACUMINAS. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Goiás. Foi bolsista de Iniciação Científica. Membro do Grupo de Estudos “Direitos da Pessoa Humana”.

  • Rebeca Barbosa Moura, Universidade Estadual de Goiás

    Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade FACUMINAS. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Goiás e Relações Internacionais pelo Centro Universitário Internacional. Foi aluna de Iniciação Científica. Membro do Grupo de Estudos “Direitos da Pessoa Humana”.

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Published

2026-01-14

Issue

Vol. 52 No. 1 (2024): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

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Articles

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How to Cite

Guarantee Theory of Fundamental Rights. (2026). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 52(1), 215-244. https://doi.org/10.14393/RFADIR-52.1.2024.77016.215-244