A Lei 11.705/08 em Confronto com Princípios Constitucionais e Penais

Authors

  • Daniel Jonas Rocha Valmor Manoel Rocha e Maria do Carmo Maria Rocha

Keywords:

Law 11.705/08, federal Constitution, Brazilian Traffic Code, principle of proportionality, penal minimalism

Abstract

Este artigo trata da Lei 11.705/2008, que alterou o texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), focalizando, em especial, o artigo 306, que visou reduzir a violência no trânsito brasileiro. Analisa o princípio da proporcionalidade e do minimalismo penal e, consequentemente, a inconstitucionalidade da referida lei. O estudo demonstra o retrocesso que a legislação de trânsito brasileira vem sofrendo no que diz respeito aos princípios norteadores de políticas criminais para redução da violência.

Author Biography

  • Daniel Jonas Rocha, Valmor Manoel Rocha e Maria do Carmo Maria Rocha
    Policial Rodoviário Federal desde jan/2005. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Pós-graduado em Direito Público pela Anhanguera. Mestrando em Direito e Políticas Públicas pela UNICEUB em Brasília/DF.

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Published

2013-04-04

Issue

Vol. 40 No. 2 (2012): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

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How to Cite

A Lei 11.705/08 em Confronto com Princípios Constitucionais e Penais. (2013). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 40(2). https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18598