Judicial review

a atuação do Poder Judiciário diante da Lei 14.151/2021 que afastou as gestantes do trabalho presencial durante a pandemia

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.65622.333-353

Palavras-chave:

Pandemia, Gestantes, Lei 14.151/2021, Judicial review, Jurisprudência de crise

Resumo

A pandemia de COVID-19 trouxe a necessidade de reconfiguração do mundo do trabalho, a fim de adequá-lo às novas necessidades decorrentes da crise sanitária, sem que ocorresse a paralisação total das atividades laborativas. Dentre as alternativas legisladas, a Lei nº 14.151/2021 impôs o afastamento imediato das mulheres gestantes das atividades presenciais, sem prejuízo de sua remuneração. Tendo em vista as diversas lacunas deixadas por esta norma, o Poder Judiciário foi provocado a rever determinados pontos. Dessa forma, em um primeiro momento, analisam-se as leis de caráter emergencial para contextualizar a urgência de criação de proteções à classe trabalhadora diante da pandemia. Em seguida, através de levantamento bibliográfico-documental, reuniram-se decisões judiciais que debatem os efeitos da Lei nº 14.151/2021 e, posteriormente, as soluções trazidas pela Lei nº 14.311/2022. Assim, por meio da metodologia analítico-argumentativo, demonstram-se os posicionamentos do Poder Judiciário diante da aplicabilidade da nova legislação. Por fim, debate-se o instituto judicial review dentro do contexto de jurisprudência de crise criada em razão da pandemia.

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Biografia do Autor

Marco Aurélio Serau Junior, UFPR

Professor da UFPR - Universidade Federal do Paraná, nas áreas de Direito do Trabalho e Previdenciário. Doutor e Mestre em Direitos Humanos (USP).

Isabel Ceccon Iantas, UFPR

Graduanda de Direito na Universidade Federal do Paraná (UFPR).

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Publicado

2023-07-12

Como Citar

Serau Junior, M. A., & Ceccon Iantas, I. (2023). Judicial review: a atuação do Poder Judiciário diante da Lei 14.151/2021 que afastou as gestantes do trabalho presencial durante a pandemia. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 50(2), 333–353. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.65622.333-353

Edição

v. 50 n. 2 (2022): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Artigos

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