Medida Provisória 959/2020

seria um último grito na tentativa de prorrogação da LGPD?

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-54346

Palabras clave:

lgpd, proteção de dados, medida provisória, prorrogação

Resumen

Este ensaio tem como objetivo principal estudar a medida provisória 959/2020 proposta pelo presidente Jair Bolsonaro, analisar as condições que devem ser cumpridas para que ela passe a integrar permanentemente o ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas consequências. Para tanto, serão estudadas as motivações por trás da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as propostas de lei que preveem a prorrogação da entrada em vigor da legislação. Por fim, será estudada a medida provisória e as condições legalmente previstas para sua inclusão na legislação brasileira.

Biografía del autor/a

  • Vanessa de Oliveira Bernardi Bidinotto, Unifin/RS

    Mestre em Direito Público pela UNISINOS. Especialista em Relações Internacionais pela Verbo Jurídico. Especialista em Tecnologia e Inovações Web pelo SENAC. Bacharela em Direito pelo UniRitter. Professora de Direito Internacional na UNIFIN, empresária e Advogada.

Descargas

Publicado

2020-06-16

Número

Vol. 48 Núm. 1 (2020): Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia

Sección

Comentários Legislativos

Licencia

ASIGNACIÓN GRATUITA DE DERECHOS DE AUTOR - Al enviar el artículo al sitio web, el autor principal y otros co-actores, si corresponde, autoriza(n) la Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de 'Uberlândia para publicar el artículo de su autoría. Por lo tanto, mediante el envío, el autor y sus coautores, si corresponde, asigna(n) libremente los derechos de autor del artículo, reservando solo los derechos de propiedad intelectual. (Él) también declara(n) que las ideas y conceptos que se expresan en él son de su entera responsabilidad y expresa su acuerdo con las correcciones gráficas que se puedan hacer.

Cómo citar

Medida Provisória 959/2020: seria um último grito na tentativa de prorrogação da LGPD?. (2020). Revista De La Facultad De Derecho De La Universidad Federal De Uberlândia, 48(1), 451-457. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-54346