Medida Provisória 959/2020

seria um último grito na tentativa de prorrogação da LGPD?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-54346

Palavras-chave:

lgpd, proteção de dados, medida provisória, prorrogação

Resumo

Este ensaio tem como objetivo principal estudar a medida provisória 959/2020 proposta pelo presidente Jair Bolsonaro, analisar as condições que devem ser cumpridas para que ela passe a integrar permanentemente o ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas consequências. Para tanto, serão estudadas as motivações por trás da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as propostas de lei que preveem a prorrogação da entrada em vigor da legislação. Por fim, será estudada a medida provisória e as condições legalmente previstas para sua inclusão na legislação brasileira.

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Biografia do Autor

Vanessa de Oliveira Bernardi Bidinotto, Unifin/RS

Mestre em Direito Público pela UNISINOS. Especialista em Relações Internacionais pela Verbo Jurídico. Especialista em Tecnologia e Inovações Web pelo SENAC. Bacharela em Direito pelo UniRitter. Professora de Direito Internacional na UNIFIN, empresária e Advogada.

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Publicado

2020-06-16

Como Citar

Bernardi Bidinotto, V. de O. (2020). Medida Provisória 959/2020: seria um último grito na tentativa de prorrogação da LGPD?. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 48(1), 451–457. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-54346

Edição

v. 48 n. 1 (2020): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Comentários Legislativos

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