Direitos do Portador de Transtorno do Espectro Autista

políticas públicas de inclusão escolar sob a ótica da Lei nº 12.764/2012

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-52277

Palavras-chave:

Transtorno do Espectro Autista (TEA), Inclusão Escolar, Políticas Públicas, Dignidade da Pessoa Humana

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo analisar a Lei nº 12.764/2012 e sua aplicabilidade, também realizar um estudo sobre o direito à inclusão escolar e as políticas públicas de inclusão dos portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA). Procura analisar a efetivação dos direitos destes portadores de TEA, no tocante ao enquadramento aos Direitos Humanos Fundamentais na legislação brasileira que visam resguardar a Dignidade da Pessoa Humana à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988, bem como da referida lei, a qual conjecturou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Brasil, efetivamente instituída no ano de 2014 através do Decreto n. 8.365/2014, recebendo um importante reforço com a promulgação da Lei de Brasileira de Inclusão (Lei Federal n. 13.146/2015). Busca-se identificar como a sociedade e a legislação brasileira têm evoluído com relação à aplicação da lei em relação aos Direitos do portador de TEA, pois observa-se muitos casos de preconceito e discriminação.

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Biografia do Autor

Aline Andrighetto, UNISINOS

Doutoranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos –  UNISINOS/RS. Membro do Núcleo de Pesquisa em Direitos Humanos da Unisinos. Mestre em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI); Bacharel em Direito e pós-graduada em Direito Ambiental pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí). Professora e membro do Comitê de Educação para os Direitos Humanos no Centro Universitário Cenecista de Osório – UNICNEC/RS.

Fernanda Fagundes Ribeiro Gomes , UNICNEC - Osório/RS

Bacharela em Direito no Centro Universitário Cenecista de Osório – UNICNEC/RS. 

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Publicado

2020-06-16

Como Citar

Andrighetto, A., & Fagundes Ribeiro Gomes , F. . (2020). Direitos do Portador de Transtorno do Espectro Autista: políticas públicas de inclusão escolar sob a ótica da Lei nº 12.764/2012. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 48(1), 339–365. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-52277

Edição

v. 48 n. 1 (2020): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Artigos

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