O Direito Fundamental à Nacionalidade no Brasil

perspectivas para o século XXI

Autores

  • Lara Arriaga Université René Descartes

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v46n2a2018-45276

Palavras-chave:

Nacionalidade, Direitos fundamentais, Estrangeiro, Brasil, Lei 13.445/2017.

Resumo

Este artigo tem como objeto analisar o acesso do estrangeiro à  nacionalidade no Brasil e os direitos que lhe são decorrentes. Aborda, primeiramente, a adesão do País aos documentos internacionais de proteção à  nacionalidade. Expõe, em seguida, o modo de concessão dessa garantia, bem como sua previsão legal. Mostra, após, como se dá a  distinção entre nacionais e estrangeiros sob a ótica dos direitos fundamentais. Descreve, ainda, quais são as perspectivas para o século XXI no que tange ao acesso à  nacionalidade. Em seguida, estuda algumas jurisprudências que mostram como as cortes nacionais têm se agido no que  tange à  concessão de direitos aos estrangeiros, como o acesso à justica, à saúde e à educação. Finalmente, discute a Lei 13.445/2017 e suas mudanças em relação à legislação anterior. Com o estudo, verificou-se que diversos direitos, os quais a lei garantia expressamente apenas aos nacionais, têm sido reconhecidos pelos tribunais e que o Estatuto do Estrangeiro de 1980 silenciava em relação à previsão de direitos e deveres aos imigrantes. Constatou-se, que a nova Lei de Migrações possui, todavia, lacunas e nela, há artigos que podem gerar diversos tipos de interpretações, principalmente com relação aos direitos dos apátridas.

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Biografia do Autor

Lara Arriaga, Université René Descartes

Advogada inscrita na OAB/CE; mestre em direito pela Université René Descartes (França); Ex-assistente técnica na Missão de Portugal junto à UNESCO (Paris); doutoranda em direito pela Université René Descartes (Período cotutela com a Universidade Federal do Ceara.)

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Publicado

2018-10-02

Como Citar

Arriaga, L. (2018). O Direito Fundamental à Nacionalidade no Brasil: perspectivas para o século XXI. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 46(2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v46n2a2018-45276