Racial crimes in Brazilian Jurisdiction
DOI:
https://doi.org/10.14393/RFADIR-v42n2a2014-6Keywords:
racial crimes, Racism, racial slur, Prejudice and Discrimination CrimesAbstract
O foco básico deste trabalho é a discussão sobre crimes de preconceito e de discriminação racial inseridos na legislação brasileira. Pretende-se tratar as diferenças entre o crime de racismo, inserido na Lei n. 7.716/89, e o crime de injúria racial, disposto no Código Penal. Embora haja discussão sobre a importância do combate ao preconceito e discriminação racial, esse debate ainda é incipiente dentro do Direito, ainda mais, quanto a área do Direito Penal. De maneira geral, o presente trabalho desenvolve-se em duas etapas: o estudo dos conceitos fundamentais para o tema e a análise das diferenças entre os crimes de preconceito e discriminação racial, inseridos na Lei n. 7.716/89, e o crime de injúria racial, previsto no Código Penal.
Downloads
Published
2014-08-09
Issue
Section
Articles
License
FREE ASSIGNMENT OF COPYRIGHTS - By submitting the article on the website, the main author and other co-actors, if any, authorize(s) the Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia to publish the article of their authorship. Consequently, through submission, the author and his co-authors, if any, freely assign copyright to the article, reserving only the rights to intellectual property. He/They further declare(s) that the ideas and concepts issued therein are entirely his/their responsibility, as well as expressing agreement with the graphic corrections that may be made.
How to Cite
Racial crimes in Brazilian Jurisdiction. (2014). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 42(2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v42n2a2014-6
