Legitimidade Ativa do Ministério Público nas Ações Coletivas para a Defesa dos Interesses Individuais Homgêneos

Autores

  • Daniele Alves Moraes

Palavras-chave:

Legitimidade Ativa, Ministério Público, Interesse Individual Homogêneo

Resumo

Existe uma grande discussão na doutrina acerca da legitimidade ativa do Ministério Público para defender em juízo os interesses individuais homogêneos. Parte da doutrina entende que o Ministério Público não possui tal legitimidade e outra parte entende que possui. O presente trabalho analisa as posições doutrinárias e acórdãos recentes sobre o tema para concluir pela legitimidade ativa de uma das instituições mais atuantes na defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.

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Publicado

2010-06-24

Como Citar

Alves Moraes, D. (2010). Legitimidade Ativa do Ministério Público nas Ações Coletivas para a Defesa dos Interesses Individuais Homgêneos. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 37. Recuperado de https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18473

Edição

v. 37 (2009): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Artigos

Licença

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