Prescrição "ex-officio" no Processo do Trabalho
Palavras-chave:
Emenda Constitucional, “Ex officio”, Constituição, PrescriçãoResumo
No presente estudo a despeito das inúmeras modificações inseridas em nosso sistema normativo trabalhista por força da Emenda Constitucional de nº 45, focamos análise sistemática da Lei 11.280 de 2006. Deixamos claro que nosso empreendimento não tem a pretensão de trazer posições fechadas sobre o tema, mas apenas despertar interesses em nossa comunidade de estudiosos que inúmeros aspectos são controvertidos e chegam mesmo a suscitar nuanças com relação a posição do magistrado trabalhista frente ao Estado Democrático de Direito, por força vinculativa da prescrição “ex officio” e nossa Constituição de 1988.
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