Sanções Administrativas Tributárias e o Princípio do Não-confisco
Palavras-chave:
Princípio do não-confisco, Infrações e sanções administrativas tributárias, Regime jurídico tributário, Regime jurídico sancionador tributárioResumo
As sanções administrativas tributárias não se sujeitam ao princípio do não-confisco. Em que pese a imposição de sanções decorrentes de descumprimento de obrigação tributária ou de deveres instrumentais encontrar limites no direito de propriedade, nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o princípio do não-confisco não pode ser invocado em razão da distinção dos regimes jurídicos dos tributos e das sanções
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