Poder Judiciário e Sociedade

os Juizados Especiais Estaduais como Instrumento de Pacificação Social

Resumo

Objetiva o presente estudo discorrer a respeito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais como instrumento de
pacificação social. O fundamento fático dessa discussão é o cenário que vem se formando no Brasil ao longo das últimas décadas: crescimento exponencial da população e um conseqüentemente aumento da procura pelo Poder Judiciário para o deslinde de suas lides, o que culminou com a chamada “Crise do Sistema Judiciário”. Dessa forma, tanto o próprio Poder Judiciário, quanto o Poder Legislativo, vem se empenhando para solucionar a questão, principalmente para garantir ao cidadão brasileiro um maior e efetivo acesso à justiça. Assim, nesta conjuntura é que foram criados os Juizados Especiais Estaduais, previstos originariamente na Constituição Federal de 1988 (art. 98, inc. I), estrutura a qual, conforme já dito, é objeto deste presente estudo. Por fim, será feita análise sobre o acesso à justiça e sobre a evolução história e doutrinária acerca da busca pela efetividade do processo, culminando com o estudo da legislação e princípios dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, como instrumento de pacificação social.