O Perfil do Processo Administrativo do Século XXI
Palavras-chave:
Processo Administrativo, Processo, Modelo processual administrativoResumo
O presente trabalho mostra a evolução da relação Estadoindivíduo e sua prospectiva no séc. XXI. Principia pelo Estado absolutista, passa pelo liberal, pelo social e centra-se na perspectiva futurista do século nascente. A transformação do poder em atos, geradora da mencionada relação, se efetiva por intermédio do vetor processual. Após analisar o processo administrativo brasileiro atual, chega-se a um modelo sintônico com o princípio fundamental da cidadania, garantidor do devido processo legal e a conversão da Lei 9.784/99 em
norma de âmbito nacional.
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