Prolegômenos da Tutela Transindividual através da Ação Civil Pública
Palavras-chave:
Responsabilidade criminal, Pessoa jurídica, Crimes ambientais, Lei 9.605/98Resumo
Há 10 anos atrás a Lei 9.605/98 inovou ao estabelecer a possibilidade de responsabilidade da pessoa jurídica pela comissão de crimes contra o meio ambiente. Dez anos após sua entrada em vigor, este trabalho estuda a evolução do quadro legal e das circunstâncias que levaram a sua formulação e promulgação, bem como os argumentos a ela favoráveis e contrários, e jurisprudência resultante. Conclui que hoje, embora subsistam posições contrárias, doutrinas e jurisprudência dominantes aceitam a responsabilidade indireta da pessoa jurídica, vinculando-a a seu órgão ou representante legal.
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